Termos e condições

Estes termos e condições definem as regras para comprar e usar os suportes de hardware da Mitilena. Leia com atenção. Construímos ferramentas para que você tenha o controle absoluto dos seus ativos, e isso significa cem por cento de responsabilidade pessoal da sua parte.

1. Objeto do contrato

O Vendedor fornece e o Comprador adquire suportes físicos NFC (cartões, adesivos, etiquetas) destinados a guardar dados criptografados localmente. O Vendedor (Mitilena) não é custodiante, nem casa de câmbio, nem intermediário financeiro, e não presta nenhum serviço de custódia, transferência ou gestão de ativos em criptomoeda.

2. Celebração do contrato, pagamento e entrega

Ao enviar um pedido em pt.mitilena-store.com e pagá-lo, o Comprador declara concordar com estes termos e condições, e com isso fica celebrado o contrato de compra e venda. Os preços dos produtos aparecem no site em euros (EUR) e valem no momento em que o pedido é criado. Os métodos de pagamento são indicados no carrinho. Em pagamentos a partir de outra moeda, o câmbio e eventuais tarifas (por exemplo, IOF) são aplicados pelo banco ou pela operadora do Comprador.

A entrega é feita pelas transportadoras indicadas no site. A propriedade dos produtos e o risco de dano passam ao Comprador no momento em que ele os recebe fisicamente. Nos envios para o Brasil, eventuais tributos de importação cobrados pela Receita Federal (imposto de importação e ICMS) e a taxa de despacho postal dos Correios ficam a cargo do Comprador e não estão incluídos no preço nem no frete.

3. Arquitetura de conhecimento zero

A condição essencial deste contrato: todos os suportes são fornecidos sem inicialização (completamente vazios). Toda a criptografia, incluindo a geração de chaves privadas, a criptografia dos dados e a assinatura de transações, é feita exclusivamente e localmente no próprio aparelho do Comprador.

O Vendedor não tem acesso às chaves do Comprador, não guarda cópias de segurança e não dispõe de nenhum meio técnico para restaurar o acesso aos dados em caso de perda da senha ou do suporte.

4. Responsabilidade do Comprador

Ao realizar a compra, o Comprador confirma que conhece os riscos associados à autocustódia de criptoativos e assume a plena responsabilidade por:

• Guardar a senha de descriptografia: A perda da senha definida pelo Comprador significa o bloqueio irreversível dos dados do suporte. Nosso suporte técnico não pode ajudar nesse caso.
• Criar cópias de segurança: O Comprador se compromete a organizar por conta própria a redundância (criar cópias físicas das chaves em suportes adicionais) como proteção contra a perda ou o desgaste do suporte principal.
• A segurança do ambiente: O Comprador é responsável pela segurança do smartphone ou do computador que usa para interagir com o suporte.

5. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

O Vendedor fornece o software que acompanha o produto como uma interface confiável para trabalhar com redes descentralizadas. Melhoramos nossos algoritmos continuamente e publicamos atualizações regularmente para manter os mais altos padrões de segurança.

Mesmo assim, o software é fornecido “no estado em que se encontra” (AS IS). O Vendedor não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária de funcionalidades nem pelos danos decorrentes de:

• Força maior, mudanças nas políticas dos sistemas operacionais (iOS/Android) ou bloqueios por parte das lojas de aplicativos.
• Sobrecarga, hard forks ou quedas das próprias redes blockchain descentralizadas.
• Uso do aplicativo em aparelhos modificados (jailbreak / root).
• Perda da senha por parte do Comprador, dano físico aos suportes ou comprometimento do smartphone por software malicioso.

Limite financeiro: Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total do Vendedor perante o Comprador não pode ultrapassar o valor efetivamente pago pelo Comprador pelo suporte físico adquirido. Nada nestes termos limita os direitos que a legislação obrigatória do país do Comprador lhe garante.

6. Devoluções e desistência do contrato

A devolução ou a troca de suportes intactos (dentro do prazo de 14 dias a partir do recebimento) só é possível até o momento em que o dispositivo é inicializado (ou seja, até que dados criptografados sejam gravados nele), e desde que a embalagem e o aspecto do produto continuem intactos. Esse prazo é maior que os 7 dias do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Depois de inicializados, os suportes são produtos adaptados às exigências individuais do consumidor e utilizáveis exclusivamente pela pessoa que os comprou, por causa da vinculação criptográfica dos dados gravados neles. De acordo com o artigo 1837(d) do Código Civil tcheco, e na medida em que a lei aplicável o permita, não cabe desistência do contrato para esse tipo de produto.

7. Procedimento de reclamação

Este procedimento de reclamação se baseia nas disposições aplicáveis da Lei tcheca nº 89/2012 Coll., Código Civil, e da Lei tcheca nº 634/1992 Coll., de Proteção do Consumidor.

Prazo de garantia. O Comprador consumidor tem direito de reclamar de um defeito que apareça num produto de consumo dentro de 24 meses após o recebimento, prazo maior que os 90 dias de garantia legal previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro. O prazo de garantia começa a contar no momento em que o Comprador recebe o produto.

A garantia não cobre:

• defeitos decorrentes do desgaste normal pelo uso,
• danos mecânicos causados por uso indevido ou por manuseio contrário às instruções,
• danos causados por intervenção não autorizada no hardware ou por tentativa de modificar o suporte,
• danos causados por força maior (enchente, incêndio, queda de raio e similares),
• dada a natureza do produto, a garantia não cobre a perda da senha de descriptografia definida pelo Comprador, nem a impossibilidade de restaurar o acesso aos dados guardados no suporte (veja os itens 3 e 4 destes termos).

Como reclamar. O Comprador apresenta a reclamação ao Vendedor sem demora injustificada depois de descobrir o defeito, por:

• e-mail para support@mitilena.com,
• ou carta para o endereço da sede do Vendedor indicado no item 11.

Na reclamação, o Comprador informa: seus dados de identificação e de contato, o número do pedido ou do documento fiscal, uma descrição do defeito e de como ele se manifesta, e a forma de solução desejada. Recomendamos também enviar fotos do defeito.

Solução da reclamação. O Vendedor analisa a reclamação imediatamente ou, em casos complexos, em até 3 dias úteis. A reclamação, incluindo a correção do defeito, deve ser resolvida sem demora injustificada e no máximo em 30 dias a partir da data em que foi apresentada, salvo se Vendedor e Comprador combinarem um prazo maior. O Comprador recebe o resultado por e-mail no endereço informado no pedido.

Direitos em caso de produto com defeito. Se o defeito puder ser corrigido, o Comprador tem direito à correção gratuita ou à entrega de um produto novo sem defeito. Se isso não for possível ou for desproporcional, o Comprador tem direito a um abatimento razoável no preço ou pode desistir do contrato. Se o defeito não puder ser corrigido e impedir o uso adequado do produto, o Comprador tem direito à entrega de um produto novo, a um abatimento razoável ou à desistência do contrato.

8. Proteção de dados pessoais

Ao criar um pedido, o Comprador reconhece que seus dados pessoais (nome completo, telefone, e-mail, endereço de entrega) serão tratados conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e, para compradores no Brasil, também conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD). O tratamento é feito apenas na medida necessária para executar este contrato e entregar o produto. O Vendedor não coleta nem trata os dados criptográficos do Comprador, e também não tem acesso a eles.

9. Contato com o Vendedor e solução de conflitos

O Comprador envia todas as dúvidas, reclamações, solicitações e demais comunicações para o e-mail: support@mitilena.com.

Estes termos e condições são regidos pela lei da República Tcheca, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção ao consumidor do país do Comprador. Buscamos resolver qualquer conflito primeiro por acordo. O órgão competente para a solução extrajudicial de conflitos de consumo decorrentes do contrato de compra e venda é a Inspeção Tcheca de Comércio (Česká obchodní inspekce), com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, número de identificação 000 20 869, site: https://adr.coi.cz. Compradores no Brasil também podem buscar orientação no Procon do seu estado.

10. Vigência e alterações

Estes termos e condições se aplicam a partir da sua publicação em pt.mitilena-store.com. O Vendedor tem o direito de alterar o texto publicando uma nova versão. Para contratos celebrados antes disso, valem sempre os termos vigentes no momento em que o pedido foi enviado.

11. Dados do Vendedor

Mitilena s.r.o.
Número de identificação (IČO): 11941596
Sede: Revoluční 1083/10, Nové Město (Praga 1), 110 00 Praga, República Tcheca
E-mail: support@mitilena.com